Artigo 879 do Código de Processo Civil: A Execução e a Forma de Pagamento

O Artigo 879 do Código de Processo Civil (CPC) aborda um ponto crucial no processo de execução: a forma como o devedor deverá cumprir a obrigação e como essa determinação será formalizada. Em essência, ele estabelece o procedimento para que o juiz determine o que deve ser feito para satisfazer o crédito do exequente.

Pontos Chave do Artigo 879:

1. Determinação Judicial da Forma de Pagamento: O caput do artigo determina que, ao despachar a petição inicial da execução, o juiz ordenará a citação do executado para que cumpra a obrigação em determinado prazo. Esse prazo, geralmente, é de 3 dias, mas pode variar dependendo da natureza da obrigação (por exemplo, entregar coisa, pagar quantia).

2. Obrigação de Fazer, Não Fazer ou Entregar Coisa: Quando a execução se refere a uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, o juiz especificará na ordem de citação o que o executado deve realizar e em qual prazo, sob pena de multa, se for o caso.

3. Obrigação de Pagar Quantia Certa: No caso de execução por quantia certa, o juiz determinará a penhora de bens suficientes para garantir o pagamento da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. A citação do executado ocorrerá logo em seguida, para que ele possa pagar a dívida no prazo legal.

4. Inclusão de Juros, Custas e Honorários: É fundamental notar que a determinação judicial da forma de pagamento deve sempre incluir os valores referentes a juros legais ou convencionais, as custas processuais e os honorários advocatícios, que são devidos em razão do processo de execução.

5. Manifestação do Executado: Após ser citado, o executado tem um prazo para se manifestar. Ele pode:

   • Cumprir a obrigação determinada pelo juiz dentro do prazo estabelecido.
   • Apresentar embargos à execução, que são um meio de defesa onde o executado pode alegar matérias como pagamento da dívida, nulidades processuais, etc.

Em Resumo:

O Artigo 879 do CPC é a porta de entrada para a fase de cumprimento forçado de uma decisão judicial. Ele estabelece o modo como o juiz irá direcionar a execução, seja para que o devedor cumpra diretamente a sua obrigação (fazer, não fazer, entregar coisa) ou para que seus bens sejam penhorados e posteriormente vendidos para o pagamento da dívida (pagar quantia certa). A citação do executado é o ato formal que o comunica da necessidade de cumprir a determinação judicial e lhe confere a oportunidade de defesa.